Saiba tudo sobre o Código de Defesa do Consumidor | Direitos e Deveres (download)



Codigo de Defesa do Consumidor

Em razão da grande quantidade de conflitos que surgem em torno das relações consumeristas, foi necessário criar um conjunto de leis para garantir a tranquilidade do consumidor ao adquirir bens e serviço. Estas leis regulamentam a atividade de venda e compra com detalhes como garantia e trocas.

Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.

Instituído pela Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, entretanto, teve a sua vigência protelada para a adaptação das partes envolvidas.

Uma das premissas essenciais para se estabelecer a chamada relação de consumo, são os conceitos legais para palavras como consumidor, serviço ou produto. Elas estão estabelecidas nos artigos iniciais do CDC:

  • Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. (art. 2º)
  • Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (art. 3º)
  • Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. (art. 3º, § 1º)
  • Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (art. 3º, § 2º)


Para fazer o download do Código de Defesa do Consumidor, clique aqui

Para saber mais, acesse o site do IDEC

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