Novas regras de utilização na Internet

Novas Regras InternetFoi disponibilizada, para consulta pública, uma versão preliminar do anteprojeto de lei sobre o marco civil da internet no Brasil, cujo objetivo é estabelecer regras para a utilização na Internet.

Para participar da consulta (sugestões), que permanecerá aberta por 45 dias, é preciso se cadastrar no Fórum da Cultura Digital, rede social mantida pelo Ministério da Cultura. O texto será organizado após a consulta. A intenção do Ministério da Justiça é encaminhar o projeto de lei ao Congresso até junho.

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