Justiça Volante e IPVA

Saiba o que é Justiça Volante e como ter a restituição de IPVA. É seu direito!

Justiça Volante

Há um serviço público chamado Justiça Volante. Se você se envolver em acidente de trânsito, ligue 0800-644-2020. São cinco viaturas equipadas com juizado de pequenas causas, e, oficialmente, todo mundo sai de dentro da van como se tivesse saído de um tribunal. Parece que o serviço está prestes a acabar simplesmente porque ninguém liga. Ninguém conhece. Transmita para quem puder, e guarde o número em seu celular.

Este é o tipo de informação que ‘é direito do povo’, mas que o povo não sabe! Fora que esse dinheiro com certeza deve ir para o bolso de alguém, se não for, deve ajudar de alguma forma negativamente para quem tem veículos furtados ou roubados!

Restituição do IPVA

Você sabia que quem teve seu veículo furtado ou roubado pode solicitar a restituição do IPVA proporcional ao período em que não fez uso do veículo? É o tipo de informação que o governo não divulga. Por que será? Veja só:

‘artigo 4., lei n. 8.115 de 30 de dezembro de 1985 ‘ par 6. – a dispensa do pagamento do imposto, na hipótese dos parágrafos 4 e 5. (veículo roubado ou furtado), no exercício em que se verificar a ocorrência, desonera o interessado do pagamento do tributo devido na proporção do número de meses em que o titular do veículo não exerceu direito de propriedade e posse e, os casos de furto ou roubo, enquanto esses direitos não forem restaurados. Par 7. -nos casos de veículos furtados ou roubados, sempre que forem restaurados os direitos de propriedade e posse violados, o contribuinte deve comunicar o fato, imediatamente e por escrito, à fiscalização de tributos estaduais (art12 par 2.).

Então, se você conhece alguém nessa situação, agora já sabe o que fazer. Pelo menos a pessoa pode amenizar um pouco o prejuízo além de exercer o seu direito. A solicitação de restituição do imposto deve ser feita na Secretaria da Fazenda, Guichê do IPVA.

Este é mais um serviço de utilidade pública do Criativo.

(Informação enviada pela colaboradora Erika T)

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