Os crimes da Internet

O Plenário do Senado aprovou a proposta substitutiva ao Projeto de Lei da Câmara 89/2003, que conceitua juridicamente crimes cometidos no universo da informática e estipula punições para eles. A lei que já teve muitas alterações desde o projeto inicial, está sendo muito discutida na Internet (e fora dela).

Conheça os 13 crimes pela nova lei

01. Acesso não autorizado a dispositivo de informação ou sistema informatizado;
02. Obtenção, transferência ou fornecimento não-autorizado de dado ou informação;
03. Divulgação ou utilização indevida de informações e dados pessoais;
04. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia ou dado eletrônico alheiro;
05. Inserção ou difusão de vírus;
06. Agravamento de pena para inserção ou difusão de vírus seguido de dano;
07. Estelionato eletrônico (fishing);
08. Atentado contra segurança de serviço ou utilidade pública;
09. Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático, dispositivo de comunicação, rede de computadores ou sistema informatizado;
10. Falsificação de dados eletrônicos públicos;
11. Falsificação de dados eletrônicos particulares (clonagem de cartões e celulares, por exemplo);
12. Discriminação de raça ou de cor disseminada por meio de rede de computadores (alteração na Lei Afonso Arinos);
13. Receptar ou armazenar imagens com conteúdo pedófilo (alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente).

A lei não punirá usuários de P2P (EMule, etc…).
(IDG Now)

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